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Legislação - CPA

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Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e dá outras providências.

Portaria Nº 2.051, de 9 de julho de 2004 – regulamenta a Lei do SINAES

REGIMENTO INTERNO, regras estabelecidas para regulamentar o funcionamento da CPA.